TCE mantém suspenção da licitação que privatizaria o abastecimento de água em Bom Jesus do Itabapoana

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro confirmou, em sessão plenária presencial nesta quarta-feira (17/07), a suspensão da licitação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, para Concessão dos serviços públicos de operação, manutenção, adequação, reforma e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro, com prazo de execução estimado em 35 (trinta e cinco) anos, com valor de receita estimada em R$ 973.900.958,14 (novecentos e setenta e três milhões, novecentos mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos).
O plenário do TCE confirmou a decisão do Conselheiro Márcio Pacheco, que em janeiro suspendeu o procedimento licitatório.

Após a identificação de diversas irregularidades, a Corte de Contas determinou na sessão de hoje a correção do Edital, ou na impossibilidade de realizar as modificações determinadas, providencie a anulação do procedimento licitatório, nos termos do art. 71, IX23, da Constituição Federal, fazendo constar, nos autos do processo administrativo, no portal da transparência do Município e no SIGFIS, a cópia da publicação do respectivo ato, com a devida publicidade, conforme estabelecido nos artigos 5424 da Lei Federal nº 14.133/21 e 8º25 da Lei Federal nº 12.527/11.

Em Natividade, com autorização do prefeito Severiano Rezende, no final de 2021, os serviços foram “vendidos” a Rio+Saneamento, que desde então opera no município em substituição a CEDAE, que era estatal.

TribunaNF