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Câmara aprova projeto de lei que dispõe sobre isenção de IPTU para imóveis atingidos pelas chuvas
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana aprovou o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2024, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município em março/2024 e das contas de águas do SAAE do mesmo mês para os locais afetados. O Projeto será encaminhado para a Prefeitura para avaliação e tramitação.
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Portal Folha BJI/ Ascom
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