TCE mantém suspensão de licitação para privatização da água em Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso e Italva

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu manter suspensa a Concorrência Pública nº 001/2023, promovida pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF). A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira (10), com a rejeição do recurso apresentado pelo consórcio.

A licitação tem como objetivo conceder os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em cinco municípios da região por um período de 35 anos, com previsão de arrecadação superior a R$ 950 milhões. Com a decisão do tribunal, o processo continua paralisado.

Os conselheiros seguiram o voto do relator e presidente da Corte, Márcio Pacheco, além dos pareceres técnicos da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos e do Ministério Público de Contas. A suspensão ocorreu após uma representação da Aegea Saneamento e Participações S.A., que apontou falta de informações detalhadas sobre as redes de cimento amianto existentes em Italva, Cardoso Moreira, Bom Jesus do Itabapoana, Conceição de Macabu e Quissamã.

De acordo com o entendimento do TCE-RJ, a ausência de dados precisos sobre a localização e a extensão dessas redes dificulta a elaboração correta das propostas pelas empresas interessadas. O CIDENNF alegou que possíveis falhas nos estudos seriam assumidas pela futura concessionária, conforme previsto na matriz de riscos do edital, mas o argumento não convenceu o corpo técnico do tribunal.

Ao manter a suspensão, o relator destacou que a continuidade da licitação sem essas informações poderia gerar pedidos futuros de reequilíbrio econômico-financeiro e custos adicionais para os usuários. Com isso, segue proibido o avanço do processo, incluindo a homologação do resultado e a assinatura de contratos relacionados à concessão.

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